AREsp 1748170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação com o julgado; o agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); e eventual análise de afronta constitucional na via especial é vedada por usurpação de competência do STF.

Parties
Embargante: EDVANIA CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prequestionamento Constitucional, Aplicação Do Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prequestionamento Constitucional Aplicação Do Art. 619 Do CPP

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Parties

EDVANIA CORREIA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Regularidade da aplicação da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de análise de alegação de afronta constitucional na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP; os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir o mérito ou suprir mera insatisfação com o julgado; o agravo regimental não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); e eventual análise de afronta constitucional na via especial é vedada por usurpação de competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.