AREsp 1659821 - ACORDAO

Verificado erro material na ementa publicada (indicação equivocada de 'ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA.'), que deve ser substituída por 'ROUBO MAJORADO.'; por esse motivo, acolheram-se os embargos de declaração para correção da ementa.

Parties: Embargante: FRANCLIN FRAGA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Roubo Majorado, Prescrição Da Pretensão Punitiva

Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Roubo Majorado Prescrição Da Pretensão Punitiva

Case Brief

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Parties

FRANCLIN FRAGA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO Especial. / Acórdão Da Sexta Turma Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Erro material na ementa
2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do Código de Processo Penal
3 Vedação do STJ em apreciar matéria constitucional na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Correção da ementa do acórdão: substituir "ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA." por "ROUBO MAJORADO.".