AREsp 1804248 - DECISAO

AREsp 1804248 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ADALBERTO RIBEIRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ADALBERTO RIBEIRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de alegações genéricas no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e a impugnação genérica é insuficiente para conhecer do agravo; assim, não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)