AREsp 1684921 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão ou obscuridade nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo regimental inadmissível; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, e a intempestividade impede a suspensão/interrupção do prazo do recurso subsequente, acarretando o trânsito em julgado da condenação.

Parties
Embargante: Jefferson Touso da Freiria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Intempestividade, Princípio Da Colegialidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Intempestividade Princípio Da Colegialidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Jefferson Touso da Freiria

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 Alegada nulidade por ofensa ao princípio da colegialidade
  3. 3 Intempestividade do recurso e seus efeitos sobre o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; o embargante não demonstrou omissão ou obscuridade nem impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, tornando o agravo regimental inadmissível; além disso, o recurso especial foi manifestamente intempestivo, e a intempestividade impede a suspensão/interrupção do prazo do recurso subsequente, acarretando o trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.