REsp 1710169 - DECISAO

REsp 1710169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já havia resolvido a controvérsia ao afirmar que o depósito judicial feito nos termos do art.151, II, do CTN tem a função de garantia do tributo e deve permanecer indisponível até o trânsito em julgado, de modo que a substituição requerida é inviável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Depósito Judicial, Efeito Suspensivo Do Recurso Especial, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Tutela Antecipada Depósito Judicial Efeito Suspensivo Do Recurso Especial Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto ao pedido subsidiário de liberação parcial do depósito judicial
  2. 2 Se o depósito judicial efetuado nos termos do art.151, II, do CTN pode ser substituído ou liberado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada já havia resolvido a controvérsia ao afirmar que o depósito judicial feito nos termos do art.151, II, do CTN tem a função de garantia do tributo e deve permanecer indisponível até o trânsito em julgado, de modo que a substituição requerida é inviável, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.