AREsp 1626176 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão sobre a incidência da Súmula 7 do STJ e os embargos visavam rediscutir matéria decidida, sendo indevida sua utilização para alterar o julgado.

Parties
Embargante: Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial; Recorrido: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Fundamentação Judicial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Omissão Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento de todos os argumentos pelas instâncias revisoras
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado, não houve omissão sobre a incidência da Súmula 7 do STJ e os embargos visavam rediscutir matéria decidida, sendo indevida sua utilização para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.