EREsp 1849700 - ACORDAO

EREsp 1849700 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma objetiva e fundamentada toda a controvérsia, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios refletiam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ainda, incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a controvérsia exigiria exame de legislação local (Decreto nº 61.750/2015), o que é insuscetível de apreciação em Recurso Especial conforme Súmula 280/STF.

Parties
Embargante: Aurea Carreira Fino; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão De Matéria Já Decidida, Análise De Legislação Local Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão De Matéria Já Decidida Análise De Legislação Local Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Aurea Carreira Fino

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma objetiva e fundamentada toda a controvérsia, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios refletiam mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ainda, incidiu a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos e a controvérsia exigiria exame de legislação local (Decreto nº 61.750/2015), o que é insuscetível de apreciação em Recurso Especial conforme Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.