AREsp 1764243 - DECISAO

AREsp 1764243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a decisão está em consonância com precedentes que exigem impugnação efetiva, individualizada e específica.

Parties
Embargante: CEREALISTA BONFIM - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CEREALISTA BONFIM - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a decisão está em consonância com precedentes que exigem impugnação efetiva, individualizada e específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).