REsp 1898546 - DECISAO

REsp 1898546 - DECISAO

Houve erro material na parte da decisão que condenou a ANS aos honorários recursais, pois não foram fixados honorários nas instâncias ordinárias em desfavor da ANS e a parte potencialmente beneficiada (AMIL) não opôs embargos de declaração na origem; assim, deve-se afastar a condenação da ANS aos honorários recursais, mantendo-se o restante da decisão.

Parties
Embargante: Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS; Parte Autora: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes apenas para afastar a condenação da ANS aos honorários recursais; restante da decisão mantido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Cpc/2015, Preclusão, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Recursais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Cpc/2015 Preclusão Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Embargante

AMIL

Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à fixação de honorários recursais em desfavor da ANS
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC/2015 quando não houve condenação em honorários nas instâncias ordinárias
  3. 3 Preclusão pela ausência de embargos de declaração na origem por parte da potencial beneficiária (AMIL)

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte da decisão que condenou a ANS aos honorários recursais, pois não foram fixados honorários nas instâncias ordinárias em desfavor da ANS e a parte potencialmente beneficiada (AMIL) não opôs embargos de declaração na origem; assim, deve-se afastar a condenação da ANS aos honorários recursais, mantendo-se o restante da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes apenas para afastar a condenação da ANS aos honorários recursais; restante da decisão mantido.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tão somente, para corrigir o erro material apontado, a fim de afastar a condenação da ANS aos honorários recursais, mantendo incólume o restante da decisão ora embargada.
  • Publique-se.