AREsp 1786243 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3. 3 compatibilidade dos embargos de declaração com os vícios disciplinares do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 253 do RISTJ e não demonstrou, de forma efetiva e individualizada, a superação ou distinção necessária para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, justificando a manutenção da decisão atacada e a aplicação de advertência sobre multa para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração.
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).