REsp 1638693 - DECISAO

REsp 1638693 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões da decisão que, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anteriormente proferida; conforme jurisprudência do STJ, a prerrogativa do relator de exercer juízo de reconsideração torna irrecorrível a decisão nesse âmbito, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Juízo De Retratação Agravo Interno Decisão Monocrática Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão que exerceu juízo de retratação
  2. 2 Recorribilidade de decisão do relator que, em juízo de reconsideração/retratação, torna sem efeito decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se configurarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões da decisão que, em juízo de retratação, tornou sem efeito a decisão anteriormente proferida; conforme jurisprudência do STJ, a prerrogativa do relator de exercer juízo de reconsideração torna irrecorrível a decisão nesse âmbito, não havendo vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.