AREsp 1803746 - DECISAO

AREsp 1803746 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a jurisprudência que exige impugnação efetiva e dialética conforme o art. 253 do RISTJ.

Parties
Embargante: RAIMUNDO NONATO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Requisito de dialeticidade/impugnação específica exigido pelo Regimento Interno do STJ e pela jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão agravada (fundamentação baseada nas Súmulas 7 e 83/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicando-se a jurisprudência que exige impugnação efetiva e dialética conforme o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)