REsp 1870180 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual pretensão de modificar conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Plano De Regularização De Créditos Tributários
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Execução Fiscal Plano De Regularização De Créditos Tributários

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência de norma estadual (Decreto Estadual 47.210/2017, art.13, §2º) sobre compensação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, eventual pretensão de modificar conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração