REsp 1603677 - DECISAO

REsp 1603677 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tese do Tema 480/STJ (REsp 1.243.887/PR) é restrita ao caso Apadeco x Banestado e, portanto, inapplicável aos autos; aplica-se a suspensão determinada no Tema 1.075/STF em razão de debate pendente sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.374/85; não houve demonstração de que a 6ª Vara da Fazenda Pública de SP abarque a 1ª Vara Cível de Rio Claro/SP, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: José Cassio Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.075/stf, Tema 480/stj, Expurgos Inflacionários, Coisa Julgada, Suspensão De Processos, Competência
Direito Processual Embargos De Declaração Tema 1.075/stf Tema 480/stj Expurgos Inflacionários Coisa Julgada Suspensão De Processos Competência

Case Brief

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Parties

José Cassio Teixeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 480/STJ (REsp 1.243.887/PR) ao caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da suspensão determinada no RE 1.101.937 (Tema 1.075/STF) ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a tese do Tema 480/STJ (REsp 1.243.887/PR) é restrita ao caso Apadeco x Banestado e, portanto, inapplicável aos autos; aplica-se a suspensão determinada no Tema 1.075/STF em razão de debate pendente sobre a aplicação do art. 16 da Lei 7.374/85; não houve demonstração de que a 6ª Vara da Fazenda Pública de SP abarque a 1ª Vara Cível de Rio Claro/SP, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.