AREsp 1710015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; restou claro que pretendia, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado acerca da tempestividade do recurso, quando, segundo o CPC/15 (arts. 1.003, §§ 5º e 6º), o recurso especial era intempestivo e a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentado no ato de interposição.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/15, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Depósito
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/15 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE PINTO FADEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos De Declaração Rejeitados Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, omissão, contradição ou erro material)
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.003, § 5º e § 6º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; restou claro que pretendia, por meio dos aclaratórios, reformar o julgado acerca da tempestividade do recurso, quando, segundo o CPC/15 (arts. 1.003, §§ 5º e 6º), o recurso especial era intempestivo e a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentado no ato de interposição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Agravo interno não provido.