AREsp 1737419 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que os embargos de declaração, instrumento destinado a corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão, não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou produzir efeitos infringentes; manteve-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

VALDEMAR DE JESUS ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que os embargos de declaração, instrumento destinado a corrigir obscuridade, erro material, contradição ou omissão, não podem ser utilizados para reexaminar a matéria ou produzir efeitos infringentes; manteve-se, assim, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter a aplicação da Súmula 182/STJ à espécie.