EREsp 1819951 - ACORDAO

EREsp 1819951 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão e contradição não existiam; o acórdão impugnado enfrentou as alegações demonstrando diferença nas particularidades fáticas em relação ao precedente invocado, a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento e não foi comprovado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Preclusão E Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Preclusão E Reexame De Fatos E Provas

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Parties

FUNDACAO COELCE DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação de precedente (REsp 1.151.739/CE)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as alegadas omissão e contradição não existiam; o acórdão impugnado enfrentou as alegações demonstrando diferença nas particularidades fáticas em relação ao precedente invocado, a alteração exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento e não foi comprovado cotejo analítico para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.