REsp 1877678 - ACORDAO

REsp 1877678 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Impetrante: Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284), Multa Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 283, 284) Multa Processual

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos de Minas Gerais

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Prequestionamento e impedimentos por súmulas do STF