REsp 1864417 - ACORDAO

REsp 1864417 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 pelo critério temporal fixado pelo Plenário; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como as matérias suscitadas repetiam argumentos de embargos anteriores, os novos embargos foram considerados protelatórios e rejeitados, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: AMADEU DO NASCIMENTO GALEGO & CIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Embargos Protelatórios, Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Embargos Protelatórios Multa Processual (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

AMADEU DO NASCIMENTO GALEGO & CIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Repetição de questões e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 pelo critério temporal fixado pelo Plenário; o acórdão atacado apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; como as matérias suscitadas repetiam argumentos de embargos anteriores, os novos embargos foram considerados protelatórios e rejeitados, impondo-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Condenar os embargantes ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015