AREsp 1784759 - DECISAO

AREsp 1784759 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido pelo instrumento dos embargos.

Parties
Embargante: CASTIGLIONE & CIA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Sanção Por Reiteração De Embargos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 518/stj Sanção Por Reiteração De Embargos

Case Brief

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Parties

CASTIGLIONE & CIA LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por suposta violação de súmula

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido pelo instrumento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)