REsp 1852941 - ACORDAO

REsp 1852941 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicam-se as Súmulas 283/STF e 284/STF nas respectivas hipóteses apontadas; e não é cabível, via embargos declaratórios no STJ, suscitar discussão sobre dispositivo constitucional cuja competência de exame é do STF (art. 102, III, CF/1988).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 284/stf Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido prestou tutela jurisdicional de forma clara e fundamentada, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicam-se as Súmulas 283/STF e 284/STF nas respectivas hipóteses apontadas; e não é cabível, via embargos declaratórios no STJ, suscitar discussão sobre dispositivo constitucional cuja competência de exame é do STF (art. 102, III, CF/1988).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido