EREsp 1848810 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; a deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284/STF; questões não apreciadas pelo tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são meramente impugnativos e devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 03/stj), Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Citação Por Edital, Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Proveito Econômico
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo 03/stj) Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal pelo CPC/2015
  3. 3 Deficiência de fundamentação e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; aplica-se o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015; a deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284/STF; questões não apreciadas pelo tribunal de origem atraem a Súmula 211/STJ; o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, os embargos de declaração são meramente impugnativos e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.