AREsp 1698640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal explicou adequadamente a incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento e manteve a Súmula 7/STJ em face da impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão Contradição +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Prequestionamento do art. 10 da Lei 9.656/98 e óbice da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o tribunal explicou adequadamente a incidência da Súmula 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento e manteve a Súmula 7/STJ em face da impossibilidade de reexame de fatos e provas, de modo que os embargos configurariam tentativa de rediscussão do mérito, o que é incompatível com a natureza desse recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15