REsp 1797308 - ACORDAO

REsp 1797308 - ACORDAO

Houve erro material na ementa do acórdão (item 3) que indicou provimento do agravo interno quando, na realidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial em face da incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação do item 3 para 'Agravo interno não provido'.

Parties
Embargante/agravante: Embargante; Recorrida/embargada: FDRH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição, Contrato De Estágio, Súmula 5/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Contrato De Estágio Súmula 5/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante/agravante

FDRH

Recorrida/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Correção de erro material na ementa do acórdão
  3. 3 Incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve erro material na ementa do acórdão (item 3) que indicou provimento do agravo interno quando, na realidade, a Primeira Turma negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do recurso especial em face da incidência das Súmulas 5/STJ e 280/STF; por isso acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação do item 3 para 'Agravo interno não provido'.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Correção do item 3 da ementa do acórdão para: "3. Agravo interno não provido"