REsp 1631062 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; os aclaratórios mostraram-se intento de rediscussão, meio impróprio para modificar o julgado.

Parties
Embargante: FSF Tecnologia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FSF Tecnologia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios de omissão, obscuridade ou contradição previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; os aclaratórios mostraram-se intento de rediscussão, meio impróprio para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados