AREsp 1739620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a matéria relativa a honorários recursais estava preclusa por não ter sido impugnada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e há entendimento do STJ de que não se impõem honorários recursais no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Preclusão por não impugnar anteriormente a decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: a matéria relativa a honorários recursais estava preclusa por não ter sido impugnada na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, e há entendimento do STJ de que não se impõem honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.