AREsp 1675125 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal enfrentou as teses e o conjunto probatório (incluindo o laudo técnico), afastou a prescrição e concluiu que os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a natureza dos embargos e com a Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Licitação, Contrato Administrativo, Ação De Ressarcimento
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Prescrição Licitação Contrato Administrativo +1 more

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Parties

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à fundamentação nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal enfrentou as teses e o conjunto probatório (incluindo o laudo técnico), afastou a prescrição e concluiu que os embargos buscavam reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com a natureza dos embargos e com a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.