TP 2938 - ACORDAO

TP 2938 - ACORDAO

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo evidenciados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão do decidido, mostrando inconformismo da parte, razão pela qual foram rejeitados. Ademais, no juízo sumário não se vislumbrou ambiente para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, por falta de prequestionamento e possível incidência da Súmula 7/STJ, enfraquecendo o fumus boni iuris.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Julgamento Embargos Rejeitados Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória De Urgência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Tutela Provisória De Urgência Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento Fumus Boni Iuris +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (pedido De Tutela Provisória De Urgência) / Julgamento Embargos Rejeitados Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial: necessidade de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo evidenciados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão do decidido, mostrando inconformismo da parte, razão pela qual foram rejeitados. Ademais, no juízo sumário não se vislumbrou ambiente para concessão do efeito suspensivo ao recurso especial, por falta de prequestionamento e possível incidência da Súmula 7/STJ, enfraquecendo o fumus boni iuris.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.