AREsp 766253 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios não podem ser usados para obter prequestionamento de matéria constitucional nem para analisar o mérito de recurso especial que não foi conhecido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: SANDRA RUBIN DE OLIVEIRA; Embargado: BIANCA HELENA MACHADO; Embargado: JORGE EDUARDO MACHADO; Embargado: RODRIGO RUBIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Matéria Constitucional Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

SANDRA RUBIN DE OLIVEIRA

Embargado

BIANCA HELENA MACHADO

Embargado

JORGE EDUARDO MACHADO

Embargado

RODRIGO RUBIM DE OLIVEIRA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Utilização de embargos para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); os aclaratórios não podem ser usados para obter prequestionamento de matéria constitucional nem para analisar o mérito de recurso especial que não foi conhecido em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; assim, não há omissão a ser suprida e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.