AREsp 1645946 - ACORDAO

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Da leitura das razões recursais não se verifica omissão a ensejar aclaratórios; contudo, foi identificado erro material no acórdão embargado (menção equivocada a terceiro), o qual foi corrigido sem efeitos modificativos, porquanto a correção não altera o teor do voto ou o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S/A; Embargado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Afetação À Corte Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Material Afetação À Corte Especial Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S/A

Embargante

Estado de Goiás

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Erro material no acórdão
  3. 3 Necessidade de afetação do agravo interno à Corte Especial

Ratio Decidendi

Da leitura das razões recursais não se verifica omissão a ensejar aclaratórios; contudo, foi identificado erro material no acórdão embargado (menção equivocada a terceiro), o qual foi corrigido sem efeitos modificativos, porquanto a correção não altera o teor do voto ou o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Corrigir o trecho do acórdão que mencionava 'O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno do BANCO BRADESCO S/A' para 'O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno de INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS ANICUNS S/A'.
  • Advertir que a interposição de recurso contra este acórdão que for declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente poderá acarretar aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.