AREsp 1695893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera tentativa de modificar o julgado, cujo atendimento demandaria o reexame de provas e a reinterpretação do contrato, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o precedente indicado não se mostrou aplicável ao caso.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: RUTH MALAFAIA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Suplementação De Pensão Por Morte, Previdência Privada
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Agravo Interno Súmulas 5 E 7 Do STJ Suplementação De Pensão Por Morte

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

RUTH MALAFAIA PEIXOTO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Incabibilidade de aclaratórios para modificar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e por se tratar de mera tentativa de modificar o julgado, cujo atendimento demandaria o reexame de provas e a reinterpretação do contrato, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o precedente indicado não se mostrou aplicável ao caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.