AREsp 1656814 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual abordou adequadamente a matéria e aplicou precedentes do STJ que reconhecem que a Lei 13.021/2014 não revogou as regras sobre dispensários; ademais, embargos de declaração não servem para reexame da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Dispensário De Medicamentos, Lei 13.021/2014, Súmula 7/stj, Presença De Farmacêutico
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Dispensário De Medicamentos Lei 13.021/2014 Súmula 7/stj Presença De Farmacêutico

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Efeito da Lei 13.021/2014 sobre dispensários de medicamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, o qual abordou adequadamente a matéria e aplicou precedentes do STJ que reconhecem que a Lei 13.021/2014 não revogou as regras sobre dispensários; ademais, embargos de declaração não servem para reexame da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração