REsp 1846080 - ACORDAO

REsp 1846080 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte intentou, essencialmente, reformar o julgado e não sanar um vício previsto no art. 1.022 do CPC; não houve omissão quanto à tempestividade, tendo sido juntados tabela de feriados e o Regimento Interno do TJ/GO; tampouco se demonstrou excepcionalidade apta a dispensar a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015; e não cabe à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: NEWINC INCORPORADORA S/A; Embargado: MAXI RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (cpc/2015)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Art. 919, § 1º, Cpc/2015, Garantia Do Juízo
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos À Execução Efeito Suspensivo Art. 919, § 1º, Cpc/2015 Garantia Do Juízo

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Parties

NEWINC INCORPORADORA S/A

Embargante

MAXI RENDA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Dispensa da garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015 em embargos à execução
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte intentou, essencialmente, reformar o julgado e não sanar um vício previsto no art. 1.022 do CPC; não houve omissão quanto à tempestividade, tendo sido juntados tabela de feriados e o Regimento Interno do TJ/GO; tampouco se demonstrou excepcionalidade apta a dispensar a garantia do juízo prevista no art. 919, § 1º, do CPC/2015; e não cabe à Corte reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora (por unanimidade).