AREsp 1602376 - ACORDAO

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Concluiu-se que o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada revelou caráter protelatório e abusivo, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A; Embargado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Obscuridade E Contradição, Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão, Obscuridade E Contradição Multa Por Caráter Protelatório (art. 1.026, §2º, Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios
  3. 3 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento jurisdicional impugnado

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão embargado tinha fundamentação suficiente e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir matéria já enfrentada revelou caráter protelatório e abusivo, autorizando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.