REsp 1890378 - DECISAO

REsp 1890378 - DECISAO

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão da decisão que não conheceu do recurso especial, determinando a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% do valor da verba honorária já estabelecida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS; Embargado: Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação de Universidades Federais nas cidades de Chapecó, Estado de SC, Cerro Largo, Erechim, Passo Fundo, Estado do RS, Laranjeiras do Sul e Realeza Estado do PR - SINDTAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Omissão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Recurso Especial Omissão

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS

Embargante

Sindicato dos Trabalhadores Técnicos Administrativos em Educação de Universidades Federais nas cidades de Chapecó, Estado de SC, Cerro Largo, Erechim, Passo Fundo, Estado do RS, Laranjeiras do Sul e Realeza Estado do PR - SINDTAE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação em honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recurso interposto na vigência do novo CPC
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos para suprir a omissão da decisão que não conheceu do recurso especial, determinando a condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 20% do valor da verba honorária já estabelecida, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada.
  • Impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).