REsp 1904118 - DECISAO

REsp 1904118 - DECISAO

Havendo omissão no julgado quanto ao deferimento da gratuidade de justiça, deve-se acolher os embargos de declaração para suprir essa omissão e alterar a parte dispositiva para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade, bem como para observar a concessão da gratuidade ao inverter os ônus sucumbenciais conforme fundamentação legal indicada.

Parties
Embargante/executado: DOMINGOS GARCEZ SANTANA; Recorrente/exequente: SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça e modificação da parte dispositiva para observar a concessão da gratuidade e inverter os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente, Súmulas 284/stf E 568/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Prescrição Intercorrente Súmulas 284/stf E 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOMINGOS GARCEZ SANTANA

Embargante/executado

SPREAD FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Recorrente/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no julgado quanto à concessão de gratuidade de justiça e suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento e requisitos do recurso especial (art. 105, III, "a" CF/88)
  3. 3 Consequências da prescrição intercorrente quanto à sucumbência e ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Havendo omissão no julgado quanto ao deferimento da gratuidade de justiça, deve-se acolher os embargos de declaração para suprir essa omissão e alterar a parte dispositiva para suspender a exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade, bem como para observar a concessão da gratuidade ao inverter os ônus sucumbenciais conforme fundamentação legal indicada.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão quanto à suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios em razão da gratuidade de justiça e modificação da parte dispositiva para observar a concessão da gratuidade e inverter os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.