AREsp 1783125 - DECISAO

AREsp 1783125 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reapreciar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, independentemente de certidão ou decisão anterior que tenha reconhecido tempestividade, e embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou alegada coisa julgada; advertiu-se sobre multa futura de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: NELSON RAMOS DE OLIVEIRA; Embargante: OUTRO; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Do Recurso, Pressupostos De Admissibilidade, Coisa Julgada, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Do Recurso Pressupostos De Admissibilidade Coisa Julgada Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

NELSON RAMOS DE OLIVEIRA

Embargante

OUTRO

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Efeito de decisão anterior que reconheceu tempestividade do recurso e alegada coisa julgada
  3. 3 Competência do STJ para reapreciar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se identificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ tem competência para reapreciar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, independentemente de certidão ou decisão anterior que tenha reconhecido tempestividade, e embargos não são meio apropriado para rediscutir o mérito ou alegada coisa julgada; advertiu-se sobre multa futura de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.