AREsp 1783930 - DECISAO

AREsp 1783930 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos foram usados para rediscutir matéria já decidida e para buscar efeitos infringentes, uso incompatível com a natureza do recurso, pelo que se impôs a sua rejeição.

Parties
Embargante: ANA PAULA RIBEIRO ATAYDE; Embargante: SANDRA OLIVEIRA ATAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 489 Do Cpc/15, Honorários Advocatícios, Tutela Antecipada, Justiça Gratuita
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 489 Do Cpc/15 Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA PAULA RIBEIRO ATAYDE

Embargante

SANDRA OLIVEIRA ATAYDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado
  2. 2 Uso indevido dos embargos de declaração para reexame da matéria e para efeitos infringentes
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos foram usados para rediscutir matéria já decidida e para buscar efeitos infringentes, uso incompatível com a natureza do recurso, pelo que se impôs a sua rejeição.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.