REsp 1808744 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, o qual analisou e fundamentou as questões de mérito; além disso, os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida nem para reexame de fatos e provas, situação vedada em recurso especial.

Parties: Embargante: PACIF MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome: Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do CPC, Artigo 439 Do Código Civil (alegado), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 489 Do CPC Artigo 439 Do Código Civil (alegado) Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

PACIF MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Conheceu Parcialmente E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1 Ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
2 Violação do art. 489 do CPC
3 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os presentes embargos de declaração.