AREsp 1716799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC) e, ademais, a transação deve ser interpretada restritivamente, não alcançando dívidas pessoais anteriores e sem relação com as dívidas transacionadas; portanto não cabe uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Transação, Renúncia De Direitos, Execução De Título Executivo Extrajudicial, Interpretação Restritiva, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Embargos De Declaração Transação Renúncia De Direitos Execução De Título Executivo Extrajudicial Interpretação Restritiva +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Turma, Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se os embargos visavam apenas reformar o julgado
  3. 3 Alcance da transação e se quitação abrange débitos pessoais anteriores e não relacionados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara (não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC) e, ademais, a transação deve ser interpretada restritivamente, não alcançando dívidas pessoais anteriores e sem relação com as dívidas transacionadas; portanto não cabe uso dos aclaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirta a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.