EREsp 1466842 - DECISAO

EREsp 1466842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o embargante não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se a transcrever ementas sem juntar os acórdãos integrais nem efetuar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; o descumprimento desses requisitos configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento.

Parties
Embargante: Cecília Teodoro Anancio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Requisitos Processuais
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Requisitos Processuais

Case Brief

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Parties

Cecília Teodoro Anancio

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade ou contradição em decisão
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigmáticos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada e porque o embargante não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, limitando-se a transcrever ementas sem juntar os acórdãos integrais nem efetuar o cotejo analítico exigido pelo art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ; o descumprimento desses requisitos configura vício substancial insanável, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)