AREsp 1653707 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria decidida, além de ocorrer a ausência de impugnação específica de todos os capítulos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa.

Parties
Embargante: RENATO CRUZ DA SILVA; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria Decidida
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria Decidida

Case Brief

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Parties

RENATO CRUZ DA SILVA

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscussão de matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e os embargos configuram tentativa de rediscussão de matéria decidida, além de ocorrer a ausência de impugnação específica de todos os capítulos da decisão agravada, implicando aplicação da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração