RMS 62573 - ACORDAO

RMS 62573 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões deduzidas buscavam rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para prequestionamento ou reexame de mérito, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: FERNANDA D AVILA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Sindicância, Súmula Vinculante N. 5/stf, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Nulidade, Demissão Administrativa
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo Nº 3/stj Sindicância Súmula Vinculante N. 5/stf Mandado De Segurança Prequestionamento Nulidade +1 more

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Parties

FERNANDA D AVILA MEDEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Vedação à rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as razões deduzidas buscavam rediscutir o mérito e alterar o resultado do julgado, não evidenciando omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, sendo inadequado o uso dos aclaratórios para prequestionamento ou reexame de mérito, com aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.