EREsp 1876457 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por inépcia, por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito e torna inadequados os aclaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria.

Parties
Embargante: GRUPO TORK HOLDING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Recurso Especial, Omissão, Erro Material, Súmula 182 Do STJ, Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Recurso Especial Omissão Erro Material Súmula 182 Do STJ Imposição De Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

GRUPO TORK HOLDING S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Existência de erro material
  3. 3 Consequências da inépcia do agravo interno por não impugnar todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição ou erro material previsto no art. 1.022 do CPC/2015; o agravo interno não foi conhecido por inépcia, por não impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, o que impede o exame do mérito e torna inadequados os aclaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno no recurso especial