REsp 1841943 - ACORDAO

REsp 1841943 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão expôs fundamento suficiente, aplicou a jurisprudência sobre honorários e princípio da causalidade e ressaltou que alterar a conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Presença ou não de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação de revolvimento da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a decisão expôs fundamento suficiente, aplicou a jurisprudência sobre honorários e princípio da causalidade e ressaltou que alterar a conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.