EAREsp 1709030 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em mero pedido de reanálise das razões apresentadas no agravo interno (inconformismo com os fundamentos), não configurando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso por intempestividade.

Parties
Embargante: FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES; Embargante: LAURA ANNETE FERREIRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Prova De Feriado Local
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Prova De Feriado Local

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES DE MORAES

Embargante

LAURA ANNETE FERREIRA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a alegada omissão consistia em mero pedido de reanálise das razões apresentadas no agravo interno (inconformismo com os fundamentos), não configurando omissão, contradição ou obscuridade; ademais, não houve comprovação, no ato da interposição, da tempestividade do recurso especial nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015, justificando a manutenção do não conhecimento do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos protelatórios implicará a imposição de multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015