AREsp 1300412 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que claramente fundamentou a decisão com base na jurisprudência do STJ de que a ANVISA pode exigir AFE de agências de navegação nos termos do item 5.1.14 do Anexo II da Lei n.º 9.782/1999 e da MP nº 2.190-34/2001, sendo impermissível o uso de embargos para reexame da causa conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Embargantes: Agências de navegação; Embargada: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo 3/stj, Taxa De Autorização De Funcionamento De Empresa AFE, Competência Da ANVISA, MP Nº 2.190 34/2001, Lei N.º 9.782/1999
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Enunciado Administrativo 3/stj Taxa De Autorização De Funcionamento De Empresa AFE Competência Da ANVISA MP Nº 2.190 34/2001 Lei N.º 9.782/1999

Case Brief

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Parties

Agências de navegação

Embargantes

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Proferida Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  3. 3 Possibilidade da ANVISA exigir AFE de agências de navegação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, que claramente fundamentou a decisão com base na jurisprudência do STJ de que a ANVISA pode exigir AFE de agências de navegação nos termos do item 5.1.14 do Anexo II da Lei n.º 9.782/1999 e da MP nº 2.190-34/2001, sendo impermissível o uso de embargos para reexame da causa conforme art. 1.022 do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.