AREsp 1493018 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão atacado, porquanto a decisão analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram o confronto específico entre os arestos e o paradigma, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Parties
Embargante: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A; Embargado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

Embargante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta do confronto entre arestos e paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255, §1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o Tribunal concluiu que não há omissão no acórdão atacado, porquanto a decisão analisou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável; as razões do agravo eram genéricas e não demonstraram o confronto específico entre os arestos e o paradigma, de modo que não se configuram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, devendo os embargos ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.