REsp 1814015 - ACORDAO

REsp 1814015 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expos suficientemente as razões da decisão, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de juntada de documentos novos é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 435 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Juntada De Documento Novo, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Juntada De Documento Novo Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expos suficientemente as razões da decisão, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de juntada de documentos novos é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ e do art. 435 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração