HC 625985 - ACORDAO

HC 625985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente, a antecipação do juízo de mérito em habeas corpus não se justifica sem demonstração inequívoca de ilegalidade e não há teratologia ou ilegalidade gritante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto os embargos, que buscam mera rediscussão e efeitos infringentes, são incabíveis.

Parties
Embargante: EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 691/stf, Prequestionamento, Teratologia, Antecipação Do Juízo De Mérito
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Recursos Embargos De Declaração Súmula 691/stf Prequestionamento Teratologia +1 more

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a matéria recebeu tratamento jurídico suficiente, a antecipação do juízo de mérito em habeas corpus não se justifica sem demonstração inequívoca de ilegalidade e não há teratologia ou ilegalidade gritante capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto os embargos, que buscam mera rediscussão e efeitos infringentes, são incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados